O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou nesta quarta-feira, 17/04, o edital de abertura para o processo seletivo que definirá os membros do Conselho Tutelar do município.
Por: Revista REDE
24/04/2019 - 09:37:20
As inscrições acontecerão entre 30 de abril a 31 de maio
2019, na sede da Secretaria de Assistencial Social de segunda a sexta-feira,
dás 08h00min ás 10h00min e das 14h00min as 16h00min.
O Processo de Escolha dos Membros dos Conselheiros
Tutelares de Campinaçu, estado de Goiás, é regido pelo edital 001.2019,
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei
Municipal sob nº 719/2015 DE 31 DE MARÇO DE 2015, na Resolução/CMDCA/ nº 004 e
005/2019 e nas demais disposições legais pertinentes, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.
Os conselheiros têm a atribuição de garantir os direitos
de crianças e adolescentes, quando estiverem ameaçados ou violados.
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